ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 564 - GP/2026

PORTARIA Nº 564 - GP/2026. Em, 23 de setembro de 2026.

 

"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, MATERIAIS PERMANENTES E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior transparência, eficiência e legalidade na execução dos Serviços Públicos da Prefeitura do Município de Nova Mamoré/RO;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 137/SEMFAZ/2026 (ID 433662)que formaliza indicação do presidente, secretário, membro e suplente da comissão de acompanhamento, fiscalização e recebimento de materiais de consumo, materiais permanentes e serviços de qualquer natureza da Secretaria de Municipal de Fazenda - SEMFAZ;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - NOMEAR os membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, MATERIAIS PERMANENTES E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA da Secretaria de Municipal de Fazenda - SEMFAZ, ficando assim composta:

 

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO NA COMISSÃO

Rayanne Ferreira Nunes

6020

Presidente

Natalia do Nascimento Alves

9970

Secretária

Fabiana Freitas Tomazi

7702

Membro

Melissa Fernandes da Costa

10034

Membro

Joyce Ferreira Viana

9199

1ª Suplente

Tainara Oliveira Costa

9204

2ª Suplente

Art. 2º - Os membros da comissão acima indicados serão responsáveis para representar a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ perante a contratada e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

a)Ler minuciosamente, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

c) Exigir somente o que for previsto no empenho. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes.

d) Esclarecer dúvidas do representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando Ihe faltar competência;

e) Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);

f) Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

g) Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

h) Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

i)Receber os materiais, sempre se atentando a data de validade, descrição do empenho podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

j) Rejeitar materiais que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o empenho.

k) Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestado/medição.

l) Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual empenho, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Secretaria solicitante;

m) Presta informações necessárias, caso necessário ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

n) Dar ciências à área demandante:

I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;

II. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral das atas pela Administração;

o) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

p) Deverá, ainda, ao final da vigência das atas comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 368 - GP/2026 de 03 de julho de 2026.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 23 de setembro de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

 

Cientes:

 

RAYANNE FERREIRA NUNES

Presidente

 

NATALIA DO NASCIMENTO ALVES

Secretária

 

Membros:

 

FABIANA FREITAS TOMAZI

 

MELISSA FERNANDES DA COSTA

 

Suplentes:

 

JOYCE FERREIRA VIANA

 

TAINARA OLIVEIRA COSTA


Publicado por:
Júlia do Nascimento Clímaco
Código Identificador:DBEBFB20