ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1838/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1838/2026

 

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO, PROVENIENTE DO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES – DER/RO, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 413/2026/PGE-DERADM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO SEMIRREBOQUE CARREGA TUDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação, proveniente do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, conforme Termo de Convênio nº 413/2026/PGE-DERADM, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:

 

CRIAR E SUPLEMENTAR:

PROJETO ATIVIDADE: 1186 - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO SEMIRREBOQUE CARREGA TUDO nº 413/2026/PGE-DERADM

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

375

44.90.52.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 185.000,00

376

44.90.52.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 3.600,00

TOTAL:

R$: 188.600,00

 

ANULA-SE:

 

PROJETO ATIVIDADE: 2010 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

065

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 3.600,00

TOTAL:

R$: 3.600,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, conforme Termo de Convênio nº 413/2026/PGE-DERADM.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

 

Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).

 

RONALDO DELAZARI

Prefeito Municipal

( Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Joao Pedro Leite Santos
Código Identificador:DBEFAC3D