ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1838/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1838/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO, PROVENIENTE DO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES – DER/RO, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 413/2026/PGE-DERADM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO SEMIRREBOQUE CARREGA TUDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação, proveniente do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, conforme Termo de Convênio nº 413/2026/PGE-DERADM, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRIAR E SUPLEMENTAR:
PROJETO ATIVIDADE: 1186 - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO SEMIRREBOQUE CARREGA TUDO nº 413/2026/PGE-DERADM
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FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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375 |
44.90.52.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$: 185.000,00 |
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376 |
44.90.52.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$: 3.600,00 |
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TOTAL: |
R$: 188.600,00 |
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ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 2010 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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065 |
44.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$: 3.600,00 |
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TOTAL: |
R$: 3.600,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, conforme Termo de Convênio nº 413/2026/PGE-DERADM.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Joao Pedro Leite Santos
Código Identificador:DBEFAC3D