ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.825/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA."
LEI Nº 1.825/2025
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$29.772,74 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
20 606 0021 1201 Aquisição de Veículos, Maquinários e Implementos
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1232
Fonte de Recurso: 1.700
Valor R$ 29.772,74
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0021 1201 |
3.3.90.93 |
1.700 |
R$ 29.772,74 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
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FONTE DERECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.700 |
R$: 0,00 |
R$ 29.772,74 |
R$: 0,00 |
R$ 29.772,74 |
Governador Jorge Teixeira/RO,16 de dezembrode 2025.
GILMAR TOMAZ DESOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DBF6196F