ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.947/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.947/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA RESTITUIÇÃO DO RECURSO REF. PSE-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA/SESAU-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.962,46 (dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2024, para RESTITUIÇÃO de saldo de recurso proveniente de repasse financeiro referente ao PSE-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA através REPASSE FUNDO A FUNDO CNES 6869262, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func. Prog. |
10.3010018.1126 |
PROJETO SAUDE DOS DENTINHOS-ESTADO |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.621.0000.0000 |
10.962,46 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
10.962,46 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de recurso e rendimentos de aplicação financeira referente ao repasse financeiro do PSE-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA através REPASSE FUNDO A FUNDO CNES 6869262, de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. OBJETO:Aquisição de Projetos Educacionais com fins de orientação didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, mais especificamente as cáries: através do PSE-Programa Saúde na Escola, através do Fundo Municipal de Saúde CNES 6869262, para o municípioAlto de Alto Alegre dos Parecis/RO; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 313.264,00 (trezentos e treze mil duzentos e sessenta e quatro reais); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 313.264,00 (trezentos e treze mil duzentos e sessenta e quatro reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14968-3 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS / BB, conta ÚNICA que recebe vários recursos de repasse FUNDO A FUNDO; SALDO DE RENDIMENTOS RESGATADO A RESTITUIR: R$ 10.962,46 (dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), é o valor correspondente aos rendimentos de aplicação financeiro no período de 31/01/2024 a 12/07/2024, devidamente resgatado, cujo OBJETO foi devidamente EXECUTADO, sendo necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO do saldo ao ENTE/SESSAU-RO.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DC149E16