ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.879-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 9.879-GP/2026 Em, 05 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.611-GP/2026, de 05 de agosto de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para suprir despesas decorrentes do aporte de contrapartida para execução do objeto: Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, Termo de compromisso nº 970918/MCIDADES/CAIXA conforme solicitado no Memorando 272/DCP/2026, Processo nº 3926/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

16.482.0011.1012

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

0.1.501

F: 762

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica

162.500,00

TOTAL

162.500,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0.1.501

F: 076

9.9.99.99

Reserva de Contingência

162.500,00

TOTAL

162.500,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 05 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:DC233B13