ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1084/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1084/GP/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.825,00 (sessenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 2142 - CV. 331/PJE-2021/SESAU AQUISIÇÃO DE TÁBLETS;

AÇÃO 0000 - CV. 331/PJE-2021/SESAU AQUISIÇÃO DE TÁBLETS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2142.0000 - CV. 331/PJE-2021/SESAU AQUISIÇÃO DE TÁBLETS;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 390;

VALOR R$ 63.825,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ. ATIVIDADE 2010 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 303;

VALOR R$ 3.825,00 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio CV. 331/PJE-2021/SESAU AQUISIÇÃO DE TÁBLETS, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DC2A2FA1