ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.099/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.099/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE AGOSTO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO VALOR R$: 64.000,00

Funcional Programática: 10.122 - Saúde / Administração Geral

Ficha / Categoria Econômica

280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

Valor da ação R$: 64.000,00

VALOR DO PROGRAMA 18 - R$: 64.000,00

VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 64.000,00

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE VALOR R$: 46.000,00

Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica

Ação: 2.080 - GESTÃO DE APOIO AT. BÁSICA - REC. PRÓPRIO

Ficha / Categoria Econômica

296 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS VALOR R$: 10.000,00

298 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS VALOR R$: 36.000,00

Valor da ação R$: 46.000,00

VALOR DO PROGRAMA 18 - R$: 46.000,00

 

PROGRAMA: 19 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE HPP VALOR R$: 18.000,00

Funcional Programática: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação: 2.086 - GESTAO DE APOIO AO MAC - REC. PROPRIO

Ficha / Categoria Econômica:

309 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE VALOR R$: 10.000,00

312 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE VALOR R$: 8.000,00

Valor da ação R$: 18.000,00

VALOR DO PROGRAMA 19 - R$: 18.000,00

VALOR DA ANULAÇAO DE DOTAÇÃO R$: 64.000,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DC3FED08