ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 200.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000, fonte de recursos 01.11 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB, fonte de recursos STN (MSC) 1.113.0000.

 

Anulação (-): R$ - 200.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 100.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 100.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0002.2009

3.1.90.11

01.11

R$ 100.000,00

-

0002.2009

3.1.90.11

01.01

R$ 100.000,00

-

0002.2009

3.1.90.11

01.11

-

R$ 100.000,00

0002.2009

3.1.90.11

01.01

-

R$ 100.000,00

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:DC5F8829