ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.285/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI N. 1.285/2019

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

LEI 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.010.27.812.0005.1180 – Convênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte, no Valor deR$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer no Valor deR$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.010 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer

02.010.27.812.0005.1180 – Convênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte

33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$36.637,38

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física..................................R$20.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.........................R$54.360,00

 

Total...............R$110.997,38

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente doConvênio Sincov 879478/2018 – Realização e Ação Brincando com Esporte, celebrado entre o Município de Seringueiras e a União através da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e inclusão Social, no ValorR$ 110.997,38 (cento e dez mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), com recursos de transferências da União.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 1.246/2018.

 

Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:DC6F72F6