ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 865, DE 15 FEVEREIRO DE 2022

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.04.26.782.0003.1010.4.4.90.51 – R$ 87.881,04

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0003

Manutenção e melhorias da Infraestrutura Rural

Ação

1010

Aquisição e Instalação de Tubos convênio nº112/21

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

b) 02.04.26.782.0003.1011.3.3.90.39 – R$ 218.473,80

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0003

Manutenção e melhorias da Infraestrutura Rural

Ação

1011

Pavimentação em Blocos Sextavados convênio nº116/2021

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

c) 02.04.15.451.0004.1012.4.4.90.51 – R$ 296.225,60

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0004

Manutenção e melhorias da Infraestrutura Urbana

Ação

1012

Pavimentação em Blocos convênio nº898285/2020

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

d) 02.04.15.451.0004.1013.4.4.90.51 – R$ 865.602,68

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0004

Manutenção e melhorias da Infraestrutura Urbana

Ação

1013

Pavimentação em Blocos convênio nº 906222/2020

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 112/2021/DER/-RO, no valor de R$ 87.881,04(oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos).

 

b) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 116/2021/PJ/DER/-RO, no valor de R$ $ 218.473,80 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos).

 

c) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 898285/2020, no valor de R$ 296.225,60 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).

 

d) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 906222/2020/MDR/CAIXA, no valor de R$ 865.602,68 (oitocentos e sessenta cinco mil seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:DC834804