ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 865, DE 15 FEVEREIRO DE 2022
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.26.782.0003.1010.4.4.90.51 – R$ 87.881,04
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
SEMOSP |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0003 |
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Rural |
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Ação |
1010 |
Aquisição e Instalação de Tubos convênio nº112/21 |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
b) 02.04.26.782.0003.1011.3.3.90.39 – R$ 218.473,80
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0003 |
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Rural |
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Ação |
1011 |
Pavimentação em Blocos Sextavados convênio nº116/2021 |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
c) 02.04.15.451.0004.1012.4.4.90.51 – R$ 296.225,60
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0004 |
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Urbana |
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Ação |
1012 |
Pavimentação em Blocos convênio nº898285/2020 |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
d) 02.04.15.451.0004.1013.4.4.90.51 – R$ 865.602,68
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0004 |
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Urbana |
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Ação |
1013 |
Pavimentação em Blocos convênio nº 906222/2020 |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 112/2021/DER/-RO, no valor de R$ 87.881,04(oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos).
b) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 116/2021/PJ/DER/-RO, no valor de R$ $ 218.473,80 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos).
c) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 898285/2020, no valor de R$ 296.225,60 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
d) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 906222/2020/MDR/CAIXA, no valor de R$ 865.602,68 (oitocentos e sessenta cinco mil seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:DC834804