ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.863/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.863/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 DE MAIO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CNV-326-SEAS-PGE-2023-PROJETO LEITE E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 100/2023/PGE/DER-RO, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

FUNC. PROG.

04.1220002.1XXX

AQUIS. E DIST. DE LEITE CV 326/PGE/SEAS-RO

CATEG. ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.701.0000.0000

84.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

84.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº CNV-326-SEAS-PGE-2023_PROJETO LEITE, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Distribuição de Leite, conforme Plano de Trabalho (ID 0043333110), conforme especificações que segue:

I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15312-5 /BB – PROJETO LEITE AA PARECIS;

II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.000,00 (quatro mil reais, será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

FUNC. PROG.

04.1230002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

137

1.500.0000.0000

4.000,00

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

4.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DC99ED09