ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.906, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 38.511,40 (Trinta e Oito Mil Quinhentos e Onze Reais e Quarenta Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º. 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2020– PROG. ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 38.511,40 (Trinta e Oito Mil Quinhentos e Onze Reais e Quarenta Centavos)

D.R: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor total de R$ 38.511,40 (Trinta e Oito Mil Quinhentos e Onze Reais e Quarenta Centavos), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2025, repasse do Estado de Rondônia através da SEDUC para o Programa de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir conforme solicitação da Secretaria de Educação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 13 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DCA4C4A6