ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.304, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e por superávit financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2026/42720001 e pelo Superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, referente a contrapartida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil

reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

15.244.0002 - Urbanismo - Assistência Comunitária - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.

1020 - Aquisição de Caminhão Basculante/Caçamba EP. 2026/42720001 C/C: 26.434-2

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 597.000,00

1.706

1019

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.000,00

2.500

0

TOTAL GERAL

R$: 600.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2026/42720001.

Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriundos de recursos livres, referente a contrapartida.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:DCA52141