ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.573/2021

LEI Nº 1.573/2021

 

Em, 05 de novembro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado a Funcional Programática e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente conforme a seguir:

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.198 -CONVENIO Nº 045/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

33.30.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............................R$ 5.285,62

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassado do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, referente aoCONVENIO Nº 045/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS,no valorR$ 5.285,62 (Cinco mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos),constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 05 de novembro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DCCF97C7