ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.327 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.327 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARIQUEMES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes – ACIA, CNPJ de nº 04.803.706/0001-42, para transferência de recursos financeiros destinados à promoção das festividades de Natal na Praça da Vitória.

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2019, na Fundação Municipal de Cultura, Esporte e turismo – FUNCET.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 12 de Novembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO 


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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