ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 709/2014

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), para criar Ficha Orçamentária para reforço de Dotação Orçamentária nas seguintes unidades abaixo:

 

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD

Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita.

Ficha Orçamentária: 318 - Valor: R$ 1.000,00

 

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção das atividades - SEMOSP

Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Ficha Orçamentária: 319 – Valor: R$ 28.000,00

 

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Planejamento

Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção das Atividades do Planejamento

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 183 – Valor: R$ 26.000,00

TOTAL .............R$ 55.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os Recursos Orçamentários da unidade abaixo:

 

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 229 – Valor: R$ 55.000,00

TOTAL ...............R$ R$ 55.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 14 de agosto de 2014.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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