ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 709/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), para criar Ficha Orçamentária para reforço de Dotação Orçamentária nas seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita.
Ficha Orçamentária: 318 - Valor: R$ 1.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção das atividades - SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 319 – Valor: R$ 28.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção das Atividades do Planejamento
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 183 – Valor: R$ 26.000,00
TOTAL .............R$ 55.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os Recursos Orçamentários da unidade abaixo:
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 229 – Valor: R$ 55.000,00
TOTAL ...............R$ R$ 55.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 14 de agosto de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:DCD479C2