ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/GAB/1999

LEI MUNICIPAL Nº. 147/99 DE 20 DE ABRIL DE 1.999

 

Dispõe: sobre o parcelamento de divida com o IPAMON (Instituto de Previdência e Assistência Social de Monte Negro), e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito com o IPAMON (Instituto de Previdência e Assistência Social de Monte Negro – RO), no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, a partir de janeiro de 1.999.

 

Art. 2º - valor das parcelas a que se refere o artigo 1º, serão descontados no repasse do F.P.M, no décimo dia de cada mês e transferido automaticamente para a conta nº 6.782-2 (IPAMON), Banco do Brasil, agência de Monte Negro-RO.

 

Art. 3º - O responsável pelo Instituto destinará obrigatoriamente 50¢ (cinquenta por cento). Da parcela recebida a uma conta especial (fundo), a ser determinada, que será destinada, a pagamento de pensões e aposentadorias.

 

§ 1º - O valor relativo aos 50% (cinquenta por cento) de que trata o artigo 3º, não será usado para outros fins.

 

§ 2º - Fica o diretor Presidente do Instituto autorizado a movimentar tal fundo para que resultem num aumento de patrimônio, desde que não venha prejudicar os objetivos a que determinam.

 

§ 3º - Os 50% (cinquenta por cento), restante da parcela recebida, será destinada a suprir as necessidades cotidianas do Instituto.

 

Art. 4º - Os valores apurados totalizam num montante de R$ 213.228,61 (duzentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), e são referente ao período de Abril/94 até 31.12.97.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte Negro – RO, 20 de Abril de 1.999.

 

JAIR MIOTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:DCE37FA2