ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.110/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, A COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS VALE DO GUAPORÉ DE SERINGUEIRAS/RO - COOPERVARGS.

LEI N. 1.110/2017 Em, 01 de setembro de 2017. 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, A COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS VALE DO GUAPORÉ DE SERINGUEIRAS/RO - COOPERVARGS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso I, do artigo 30, c/c art. 37caput, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, especialmente, o Capitulo III que trata da Política de Desenvolvimento Municipal, art. 12 e seguintes, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar aCooperativa de Produtores Rurais Vale do Guaporé de Seringueiras/RO – COOPERVARGS, a cedência da Casa do Agricultor localizada na linha 14, km 10, no Distrito de Novo Planalto, nesse Município de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações de tombamento que consta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura – SEMAGRI.

 

§ 1ºA cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.

 

§ 2ºAs benfeitorias existentes no imóvel descrito nocaputdeste artigo serão descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, autorizado por esta Lei.

 

Art. 2ºA Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período de 10 (dez) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a instalação de 1 (uma) Agroindústria de processamento de castanha.

 

Art. 3ºAs condições de uso e as obrigações da cessionária serão firmadas mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Público e não opera transferência de propriedade da Casa do Agricultor.

 

Art. 4ºO imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Parágrafo único.Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

Art. 5ºA presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 01 de setembro 2017.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:DCE4D26F