ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.169, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Altera o Anexo I da Lei nº 608, de 19 de dezembro de 2018, que cria os cargos em comissão de Coordenador da Rede de Atenção Básica à Saúde e de Gerente da Unidade Básica de Saúde - UBS, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 608, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

CARGA

HORÁRIA

VENCIMENTOS/SUBSÍDIO

Coordenador da Rede

de Atenção Básica a Saúde

01

40 Hrs

R$3.500,00

Gerente da Unidade

Básica de Saúde

02

40 Hrs

R$2.500,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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