ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.829 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

FUNDEB

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.540.0000.000

VALOR ORÇAMENTO 2025

R$ 105.000,00

VALOR APURADO CONFORME BALANCETE 2025

503.180,54

SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 398.180,54

 

TOTAL GERAL

398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos)

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

CRÉDITO

12.361.0101.2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%

350

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.540.0000.000

398.180,54

SUB-TOTAL

398.180,54

 

TOTAL GERAL

398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com abono aos profissionais da educação no fim do exercício de 2025.

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:DCF1A708