ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.829 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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FUNDEB |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.540.0000.000 |
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VALOR ORÇAMENTO 2025 |
R$ 105.000,00 |
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VALOR APURADO CONFORME BALANCETE 2025 |
503.180,54 |
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SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 398.180,54 |
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TOTAL GERAL |
398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
CRÉDITO |
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12.361.0101.2072 |
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% |
350 |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA |
1.540.0000.000 |
398.180,54 |
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SUB-TOTAL |
398.180,54 |
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TOTAL GERAL |
398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com abono aos profissionais da educação no fim do exercício de 2025.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:DCF1A708