ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA FORMAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026.
Art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.
Processo Administrativo nº: 997/2026
Interessado: Município de Cujubim/RO
Objeto: Contratação de concessionária autorizada para realização da 1ª revisão (10.000 km) obrigatória, conforme manual do fabricante de veículo em período de garantia.
Veículo: VW Saveiro CD EX MF – Ano/Modelo 2025 – Placa SLL 1J34
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação encontra amparo no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação quando caracterizada a inviabilidade de competição, ainda que temporária, desde que devidamente justificada e formalizada no processo administrativo.
Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a dispensa deve ser instruída com justificativa técnica, demonstração do preço praticado e escolha motivada do fornecedor, requisitos estes plenamente atendidos no presente caso.
2. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O objeto da presente contratação refere-se à realização de revisão obrigatória de veículo oficial, ainda dentro do período de garantia do fabricante, condição indispensável para preservação dos direitos contratuais e da cobertura integral do bem.
Conforme disposto no manual do fabricante e comprovado nos autos, a realização de revisões fora da rede autorizada implica perda automática da garantia, expondo a Administração a risco patrimonial relevante e contrariando os princípios da economicidade, eficiência e proteção ao erário.
Assim, durante o período de garantia, apenas a concessionária autorizada pelo fabricante possui aptidão técnica e contratual para executar o serviço sem comprometimento da garantia, restando caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos do dispositivo legal supracitado.
3. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor recai sobre a empresa SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.748.749/0001-23, na qualidade de concessionária autorizada da fabricante VOLKSWAGEM, conforme Carta de Exclusividade juntada aos autos.
O referido documento comprova que a empresa é a única autorizada na região para realização das revisões obrigatórias do veículo em questão, durante o período de garantia, inexistindo, portanto, alternativas técnicas ou comerciais viáveis.
4. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total da despesa para a realização da revisão obrigatória é de R$ 1.281,24, valor conforme Orçamento nº 1346940, conforme orçamento detalhado apresentado pela concessionária autorizada, constante dos autos.
Ressalte-se que os preços praticados encontram-se compatíveis com o mercado específico de revisões em rede autorizada, tendo sua razoabilidade comprovada por meio de notas fiscais de serviços similares anteriormente prestados, apresentadas pela empresa, as quais demonstram a aderência do valor aos padrões usualmente praticados para veículos em período de garantia.
Tal metodologia de comprovação é aceita pelo Tribunal de Contas da União, especialmente nos casos de inviabilidade de competição, nos quais a aferição de compatibilidade de preços pode se dar por histórico de contratações, notas fiscais ou valores praticados pelo próprio fornecedor em situações análogas, desde que devidamente motivado no processo.
5. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a dispensa de licitação, uma vez que:
o serviço é obrigatório para manutenção da garantia do veículo;
há inviabilidade de competição, comprovada por carta de exclusividade;
o preço é compatível com o mercado, conforme orçamento e notas fiscais apresentadas;
a contratação atende aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e proteção ao patrimônio público.
Assim, opina-se pela contratação direta da empresa concessionária autorizada, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.
Cujubim/RO, 01 de Setembro de 2026.
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Agente de Contratação
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:DD2344BD