ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1018/2021

Lei nº 1018/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

 

APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL R$ 1.520.399,32 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), POR SUPERÁVITS FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Abre Credito Especial Suplementar, por “superávit financeiro” no valor de R$ 1.170.399,32 (um milhão cento e setenta mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), e por “excesso de arrecadação”, recurso vinculado, à proposta 001574/2021 (aquisição de equipamentos agrícolas) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dispostos no Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei nº 4320/64, do processo 149-1/2021, nas seguintes Unidades:

02 – PODER EXECUTIVO

04-12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SUPLEMENTAR

Saúde

04.12.00

 

 

10.3020009-2-501- ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 - HOSPITALAR

 

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

3390-14

 

1.027.0016

R$ 6.500,71

3390-30

 

1.027.0016

R$ 100,00

3390-36

 

1.027.0016

R$ 100,00

3390-39

 

1.027.0016

R$ 3.000,00

3390-30

 

3.027.0016

R$ 14.778,00

3390-39

 

3.027.0016

R$ 15.000,00

Total

R$ 39.47871

10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 ATENÇÃO BASICA

3390-14

 

1.027-0016

R$ 10.000,00

3390-30

 

1.027-0016

R$ 52.2085,07

3390-36

 

1.027-0016

R$ 30.000,00

3390-39

 

1.027-0016

R$ 30.000,00

Total

R$ 122.085,07

10.3030009.-2.503 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 FARMACIA BASICA

3390-30

 

3.027.0012

R$ 26.374,30

Total

R$ 26.374,30

10.3020009-2.504 - COFINANCIAMENTO MANUNTEÇÃO DA REDE HOSPITALAR E AMBULATORIA DE MEDIA COMPLEXIDADE

3390-39

 

3.027-0016

R$ 18.189,41

Total

R$ 18.189,41

10.3030009-2.505 - COFINANCIAMENTO FARMACIA BASICA

 

3390-39

 

3-027-0012

R$ 28.650,39

Total

R$ 28.650,39

10.3030009-2.506 - COFINANCIAMENTO ATENÇÃO BASICA

3390-39

 

3.027-0007

R$ 13.511,72

Total

R$ 13.511,72

.3030009-2507- AMPLIAÇÃO DA UBS PROP. 13008.2600001/20-003. D.R.

4490-51

 

3.028.0007

R$ 399.208,00

Total

R$ 399.208,00

04.12.10.301.0009-2.033 *-

31.90.82

445

1.002.0047

R$ 18.335,60

Total

R$ 18.335,60

 

TOTAL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 665.833,20

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

02.15-20.601.0010-2-044 – Aquisição de Equipamento Agrícola prop 001574/2021

4490-52

 

2.014.0036

R$ 350.000,00

Total

R$ 350.000,00

 

TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$ 350.000,00

 

03.07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3390-32

882

6.014.0037

R$ 10.000,00

3390-30

751

3.015-0038

R$ 20.000,00

3390-39

752

3.015.0059

R$ 9.473,88

Total

R$ 39.473,88

08.244.0034-2-508 – CO-FINANCIAMENTO BLPSB-IDOSO-PROJOVEM-PETI PAIF

3190-11

 

3.015-0059

R$ 24.502,86

3390-14

 

3.015-0059

R$ 20.000,00

3390-30

 

3.015-0059

R$ 100.000,00

3390-33

 

3.015-0059

R$ 15.000,00

3390-36

 

3.015-0059

R$ 15.581,25

3390-39

 

3.015-0059

R$ 30.000,00

4490-51

 

3.015-0059

R$ 40.038,72

4490-52

 

3.015-0059

R$ 60.000,00

Total

R$ 305.122,83

08.244.0014-2-509– CO-FINANCIAMENTO BENEFICIOS EVENTUAIS DO ESTADO

3390-32

 

6.014-0037

R$ 23.881,84

3390-48

 

6.014.0037

R$ 30.000,00

Total

R$ 53.881,84

08.244.0014-2-510 – COFINANCIAMENTO PISO FIXO PSE ESTADO

3390-14

 

6.014.0037

R$ 2.430,97

3390-30

 

6.014.0037

R$ 25.000,00

3390-33

 

6.014.0037

R$ 2.000,00

3390-39

 

6.014.0037

R$ 15.000,00

Total

R$ 44.430,97

08.243.0014-2-511 – COFINANCIAMENTO BL PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

3390-14

 

6.014-0037

R$ 1.000,00

3390-30

 

6.014-0037

R$ 3.701,54

3390-39

 

6.014-0037

R$ 1.000,00

Total

R$ 5.701,54

08.243.0014-2-512 – COFINANCIAMENTO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3390-14

 

6.014-0037

R$ 1.000,00

3390-30

 

6.014-0037

R$ 6.402,27

3390-39

 

6.014-0037

R$ 1.000,00

Total

R$ 8.402,27

 

08.244.0034-2-513 – COFINANCIAMENTO PISO FICO PSB ESTADO

3390-30

 

6.014-0037

R$ 9.016,74

3390-33

 

6.014.0037

R$ 2.000,00

3390-39

 

6.014.337

R$ 3.000,00

Total

R$ 14.016,74

08.244.0014-2-049 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3390-30

 

3.000.9999

R$ 33.536,05

Total

R$ 33.536,05

 

TOTAL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 504.566,12

 

Art. 2°. Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos de “SUPERAVIT FINANCEIRO” no valor total R$ 1.170.399,32 (um milhão cento e setenta mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), conforme no inciso I, do art. 43 da Lei nº 4320/64, sendo:

SUPERAVIT FINANCEIRO verificado nas contas correntes do Fundo Municipal de Saúde conforme planilha abaixo:

Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.956-1 - Valor: R$ 205.199,88

Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 15.281-1 - Valor: R$ 13.511,72

Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 20.227-4 - Valor: R$ 29.778,00

Recurso Próprio – Ag 2184-9 C/C 20.084-0 - Valor: R$ 18.335,60

Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.972-3 - Valor: R$ 399.208,00

TOTAL FMS - Valor R$ 665.833,20

SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em saldos existentes em 31/12/2020, nas contas correntes do Fundo Municipal de Assistência Social no valor total de R$ 504.566,12 (quinhentos e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e doze centavos) conforme planilha abaixo:

Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.126-9 - Valor: R$ 23.416,60

Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.127-7 - Valor: R$ 6.057,28

Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.128-5 - Valor: R$ 304.541,58

Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.1825-0 - Valor: R$ 581,25

Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.145-1 - Valor: R$ 24.016,74

Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.148-6 - Valor: R$ 53.881,84

Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.149-4 - Valor: R$ 44.430,97

Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.146-x - Valor: R$ 5.701,54

Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.147-8 - Valor: R$ 8.402,27

Recurso Próprio – Ag 2184-9 C/C 16.631-6 - Valor R$ 536,05

TOTAL FMAS - Valor R$ 504.566,12

Art. 3°. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Gabriela dos Santos Reginato
Código Identificador:DD28BEF0