ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 759/2015
“ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 704/2014 E ART. 5º DA LEI 724/2014 ”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 25 (caput), da Lei nº 704/2013 e o Art. 5º da Lei 724/2014, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 2015 créditos orçamentários e proceder remanejamentos, dentro do Orçamento Geral do Município, no limite de 5% (cinco por cento) do valor da proposta orçamentária original.
(...)
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 2015 créditos orçamentários e proceder remanejamentos, dentro do Orçamento Geral do Município, no limite de 10% (Dez por cento) do valor da proposta orçamentária original.
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
(...)
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do valor total do orçamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 27 de outubro de 2015.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:DD3DB47E