ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI N.º 2451/2.018 DE, 03 DE OUTUBRO DE 2.018, PUBLICADA NO “DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS EDIÇÃO Nº 2309 NO DIA 08/10/2018”

Onde se lê Art. 28. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Lê-se Art. 28 A Secretaria Municipal de Administração-SEMAD deverá implantar o controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessárias, considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.

 

Onde se lê Art. 30 e 31.

 

Lê-se Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 09 de outubro de 2.018.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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