ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1054-2022

DE 21 DE MARÇO DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL

02.004.08.244.0003.0.000 Aquisição de Kit Corte e Costura Conv. 329 /PGE- 2021

 

Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS através do Conv. 329/PGE-2021, no valor de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais).

 

Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.004.08.244.0003.0.000, Elementos de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:DD545D97