ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 546/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 546/GP/2012

DE 1º DE JUNHO DE 2012

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À AGRICULTURA E À PISCICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Agricultura e à Piscicultura que será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o melhor aproveitamento do potencial de produção, especialmente, dos pequenos produtores rurais e chacareiros do Município de Cacaulândia.

 

Art. 2º O Programa colocará à disposição dos pequenos produtores rurais uma máquina retro-escavadeira, para realizar trabalhos de limpeza das estradas de acesso à área de produção, reforma de bueiros, vazão de represas, dentre outras atividades que se enquadrem no objeto da presente Lei.

 

Art. 3º O tempo de utilização da máquina retro-escavadeira, seguindo cronograma de agendamento, será de três horas para cada produtor, ao custo de uma UPF por hora/máquina de trabalho.

 

Art. 4º Para fazer frente à demanda do Município, o Chefe do Executivo poderá incluir no programa outras máquinas e equipamentos, destinados a atender a finalidade descrita no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
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