ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 546/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 546/GP/2012
DE 1º DE JUNHO DE 2012
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À AGRICULTURA E À PISCICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Cacaulândia-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente,
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Agricultura e à Piscicultura que será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o melhor aproveitamento do potencial de produção, especialmente, dos pequenos produtores rurais e chacareiros do Município de Cacaulândia.
Art. 2º O Programa colocará à disposição dos pequenos produtores rurais uma máquina retro-escavadeira, para realizar trabalhos de limpeza das estradas de acesso à área de produção, reforma de bueiros, vazão de represas, dentre outras atividades que se enquadrem no objeto da presente Lei.
Art. 3º O tempo de utilização da máquina retro-escavadeira, seguindo cronograma de agendamento, será de três horas para cada produtor, ao custo de uma UPF por hora/máquina de trabalho.
Art. 4º Para fazer frente à demanda do Município, o Chefe do Executivo poderá incluir no programa outras máquinas e equipamentos, destinados a atender a finalidade descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:DD5AE0D9