ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 763
De 24 de junho de 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação em consonância com o Plano Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação para o período de 2015/2024, e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, em nome do povo, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME composto pelo Anexo Único, parte integrante desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 11 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) n. 9.394/96, artigo 8º da Lei Federal n. 13.005/2014, com vigência até 2024.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas e estratégias previstas, deverão ser cumpridas em observância ao tempo estipulado de forma específica, durante o período de vigência do PME – compreendido entre 2015 a 2024.
Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, Coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação e realizadas pelas Comissão Avaliadora, composta pelas instâncias abaixo descritas:
I - Secretaria de Educação;
II - Câmara Municipal de Candeias;
III - Conselho Municipal de Educação;
IV - Fórum Municipal de Educação em observância a Lei nº 1.533/10;
V – Sociedade Civil Organizada.
§ 1º- Compete, ainda, às instâncias (Comissão Avaliadora) referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e da avaliação no site Institucional da prefeitura municipal via internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação de novas estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º- Para a execução de suas atribuições a comissão avaliadora terá liberdade de livre acesso aos documentos a seguir relacionados; Produto Interno Bruto (PIB), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano Pluri Anual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Receita Corrente Líquida (RCL), acesso aos convênios em andamento e aderidos no período, folhas de pagamentos e outros.
§ 3º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Comissão de Avaliação do PME publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência as fontes oficiais do Governo Federal de sensos, pesquisas e amostra de domicílios.
§ 4º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 5º - O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação infantil, inclusive o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 5º A União, o Estado, e o Município atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º - Caberá aos gestores municipal e estadual a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não suprimi a adoção de novas medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico - educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 4º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
§ 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado dar – se - á, inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 6º As despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução do Plano Municipal de Educação, serão alocadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais do Município, os quais serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art.7 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1º - O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurados em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outros relevantes.
Art. 8º O Município através da Secretaria Municipal de Educação criará instrumentais, estabelecendo diretrizes para normatizar seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, a legislação local já adotada com essa finalidade (Lei nº 626/03/2012).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:DD5B51B8