ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.317/2026

LEI Nº 2.317/2026

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 344, de 19 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Remuneração dos membros do conselho tutelar do Municipio de Seringueiras fica fixada em valor R$ 2.430,00 (dois mil quatroccentos e trinta reais), para cada conselheiro tutelar em exercicio, observando o limite legal de cinco membros titulares.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 344/2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 08 de junho de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:DD6371B9