ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2000 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.000 DE 09 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 44.974,47 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente ao Termo de Convênio nº 369/PGE-2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 44.974,47 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente ao Termo de Convênio nº 369/PGE-2018.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.000 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte de Recurso: 06.14

Código de Aplicação: 008.064

Fonte do STN: 2.312.0000

Detalhamento: 37

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019

2265-9

21849-9

BOMBEIRO MIRIM

R$ 40.885,25

TOTAL

R$ 40.885,25

(+) Restos a pagar

R$ 0,00

(=) Superávit apurado

R$ 40.885,25

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

411

Conv. 369/PGE/2018 – Bombeiro Mirim

Equipamentos e Material Permanente

08.243.0008.1298

3.3.90.30.00

R$ 24.885,25

412

Conv. 369/PGE/2018 – Bombeiro Mirim

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

08.243.0008.1298

3.3.90.39.00

R$ 16.000,00

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código de Aplicação: 008.064

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 37

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019

2265-9

21849-9

BOMBEIRO MIRIM

R$ 4.089,22

TOTAL

R$ 4.089,22

(+) Restos a pagar

R$ 0,00

(=) Superávit apurado

R$ 4.089,22

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

413

Conv. 369/PGE/2018 – Bombeiro Mirim

Equipamentos e Material Permanente

08.243.0008.1298

3.3.90.30.00

R$ 4.089,22

 

Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:DD67017C