ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ARP. 06-15 EMPRESA GLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/PMNM/2026 SRP-06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4319/2025
O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Autoridade Competente, Marcélio Rodrigues Uchoa, no uso das atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 4319/SEMUSA/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 06/2026 – SRP-06, e,
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 06/2026 – SRP-06 teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de materiais médico-hospitalares de uso geral (insumos e pensos);
CONSIDERANDO que foram realizados os atos de adjudicação e homologação do certame em favor da empresa GLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.580.603/0001-33;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela referida empresa, solicitando sua retirada da Ata de Registro de Preços nº 06-15, sob a alegação de que os preços registrados se encontram defasados em relação aos valores atualmente praticados no mercado, acompanhado de levantamento de preços por amostragem;
CONSIDERANDO que a Superintendência de Licitações, Contratos e Compras – SUPEL, após análise do requerimento, manifestou-se pelo acolhimento do pedido de retirada/cancelamento do registro da empresa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 82, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;
RESOLVE:
Art. 1º CANCELAR os atos de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, relativamente aos itens adjudicados à empresa GLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.580.603/0001-33, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 06/2026 – SRP-06, vinculado ao Processo Administrativo nº 4319/SEMUSA/2025.
Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º decorre do requerimento formal apresentado pela empresa, que solicitou sua retirada da Ata de Registro de Preços nº 06-15, alegando a defasagem dos preços registrados em relação aos valores atualmente praticados no mercado, conforme documentação apresentada nos autos.
Art. 3º O presente ato fundamenta-se no art. 82, inciso IX, do mesmo diploma legal, e nas disposições previstas no edital do Pregão Eletrônico nº 06/2026 – SRP-06 e na Ata de Registro de Preços nº 06-15.
Art. 4º O cancelamento dos atos de adjudicação e homologação não prejudica a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade da contratação, caso persista o interesse e a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Determina-se a publicação do presente ato nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento e produção dos efeitos legais.
Art. 6º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 01 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Silvio Fernandes Villar
Código Identificador:DDA28143