ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.2.047

Manter as Atividades da SEMAST

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$ 20.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.

 

ANULAÇÃO

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuíta

R$ 20.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 20.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:DDA4E277