ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.854/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR NOVA AÇÃO.

LEI Nº 1.854/2026

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Altera a Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, para incluir nova ação.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica alterado o Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei Municipal nº 1.795/2025, para inclusão de nova ação no Programa abaixo especificado, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2ºA ação incluída por esta Lei será executada de acordo com as metas físicas e financeiras estabelecidas no Anexo Único, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício.

 

Art. 3º- A execução da ação prevista nesta Lei ficará condicionada à sua compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e à consignação de dotação específica na Lei Orçamentária Anual LOA, mediante a abertura dos créditos adicionais legalmente autorizados, quando necessários.

 

Art. 4º- Ficam mantidas inalteradas as demais disposições do Plano Plurianual 20262029 que não conflitem com o disposto nesta Lei.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO,10 de fevereiro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2026 - 2029

 

AÇÃO A SER CRIADA

 

DADOS DO PROGRAMA

 

Programa:

Comunicação Governamental e Transparência Ativa

 

Código do Programa:

0004

 

Objetivo do Programa:

Fortalecer e ampliar os mecanismos de comunicação governamental e de transparência ativa, assegurando o acesso à informação pública de forma clara, eficiente, participativa e inclusiva, promovendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.

 

DADOS DA NOVA AÇÃO

 

Ação:

Implantação e Fortalecimento de Soluções Tecnológicas

 

Código da Ação:

2054

 

Tipo:

( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial

 

Finalidade:

Adesão ao Programa CISAN Tech que consiste no apoio ao desenvolvimento tecnológico dos municípios consorciados ao CISAN Central/RO.

O CISAN Central/RO prestará atendimentos técnicos na área de tecnologia da informação a Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira, realização de oficinas, bem como soluções voltadas aos atendimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e assinatura da Conta Enterprise Cloudflare.

 

Público-alvo:

Secretaria do Gabinete do Prefeito - Departamento de Informática

 

Produto:

Serviços especializados de tecnologia da informação, como:

a) Desenvolver soluções e especificar serviços e produtos da área de tecnologia da informação, bem como viabilizar a contração de soluções compartilhadas;

b) Disponibilização de equipe especializada para consultoria e treinamentos;

c) Realização de eventos e consultoria especializada sobra a LGPD;

d) Quanto a segurança da informação: Disponibilização do Plano Enterprise Cloudflare (assinatura anual) para atendimento da demanda dos municípios consorciados, possibilitando a hospedagem de até um domínio por município.

 

Unidade de Medida:

Mensal.

 

METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 20262029

 

Exercício

Meta Física

FR 1.500

Valor (R$)

FR -

Valor (R$)

2026

12

R$ 18.940,54

 

2027

12

R$ 20.000,00

 

2028

12

R$ 21.000,00

 

2029

12

R$ 22.000,00

 

 

AÇÃO A SER REDUZIDA

 

Ação:

Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

 

Código da Ação:

2001

 

Tipo:

( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial

 

REDUÇÃO DE METAS E VALORES

 

Exercício

Meta Física Anterior

Meta Física Ajustada

FR 1.500

Valor Anterior (R$)

FR 1.500

Valor Ajustado (R$)

2026

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.070.202,79

R$ 1.051.262,25

2027

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.220.038,82

R$ 1.200.038,82

2028

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.332.892,60

R$ 1.311.892,60

2029

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.460.647,29

R$ 1.438.647,29

 

JUSTIFICATIVA DA REDUÇÃO:

 

A Administração propõe a transferência de parte dos recursos da ação Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa para a ação Implantação e Fortalecimento de Soluções Tecnológicas, válida para os anos de 2026 a 2029.

Essa mudança é possível porque a área administrativa, após avaliação interna, consegue manter suas atividades e metas mesmo com a redução dos valores, graças à melhoria na organização, no controle de gastos e no uso mais eficiente dos recursos públicos.

Os valores realocados serão investidosemserviços especializados de tecnologia da informação, como:

a) Desenvolver soluções e especificar serviços e produtos da área de tecnologia da informação, bem como viabilizar a contração de soluções compartilhadas;

b) Disponibilização de equipe especializada para consultoria e treinamentos;

c) Realização de eventos e consultoria especializada sobra a LGPD;

d) Quanto a segurança da informação: Disponibilização do Plano Enterprise Cloudflare (assinatura anual) para atendimento da demanda dos municípios consorciados, possibilitando a hospedagem de até um domínio por município.

A propostanão aumenta despesas, apenas reorganiza o uso do orçamento para atender melhor às prioridades atuais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e preparando a gestão pública para os desafios futuros.


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DDAECC36