ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº­­ 1.043 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

AUTORIA: VEREADOR OZEIAS MILLENNIUM E VEREADORA ZILMAR LIMA DOMINGOS.

 

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de Candeias do Jamari - RO, como disciplina ou curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de EMPREENDEDORISMO.

 

Art. 2º - A disciplina ou curso de que trata o artigo anterior terá como diretrizes:

 

I - o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do aluno para o mercado de trabalho;

II - a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;

III - a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado;

IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem a criatividade;

 

Art. 3º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos de empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência temática.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativo, para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo discente.

 

Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

 

Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:DDC82987