ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.242/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.242/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO-PSB - ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 8.851,43 (oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), por Superávit Estadual, através do Fundo a Fundo do programa do Piso Fixo-PSB, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Func. Prog.

08.2440016.2063

Piso Fixo-PSB - Estadual

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2.661.0000.0000

5.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2.661.0000.0000

3.851,43

Valor da ação

R$

8.851,43

VALOR DO CRÉDITO.

R$

8.851,43

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo do programa da do Piso Fixo-PSB, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1, conta: 106002-3 PISO FIXO PSB / BB, no valor total de R$ 12.115,64 (doze mil, cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 3.264,21 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), o saldo real no valor de R$ 8.851,43 (oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), é o saldo disponível para inserir no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DDCD1801