ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1012/GP/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1012/GP/2021

DE 13 DE JULHO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.645,64 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS

PROJETO ATIVIDADE 1102 – CONTRATO REPASSE 891743 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 1ª ETAPA

AÇÃO 0000 – CONTRATO REPASSE 891743/19 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL 1ª ETAPA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1006.1102.000 CONTRATO DE REPASSE 891743/19 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 1ª ETAPA;

ELEMENTO DE DESPESA 4.490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 355;

VALOR DE 111.645,64 (CENTO E ONZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 2.584,61 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 109.061,03 (cento e nove mil, sessenta e um reais e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2010 - APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 273;

VALOR R$ 109.061,03 (CENTO E NOVE MIL SESSENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CONTRATO REPASSE 891743/19 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL 1ª ETAPA, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1010/GP/2021.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de julho de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DDCD7A91