ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 73.236,30 (Setenta e Três Mil Duzentos e Trinta e Seis Reais e Trinta Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 73.236,30 (Setenta e Três Mil Duzentos e Trinta e Seis Reais e Trinta Centavos)
D.R. 02.540.0030.0000
Ficha de Despesa: ______
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor total de R$ 73.236,30 (Setenta e Três Mil Duzentos e Trinta e Seis Reais e Trinta Centavos), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, sendo que em 30 de dezembro de 2024 foi recebido a parcela do recurso FUNDEB com valor maior do que o previsto, e com isso não houve tempo para a movimentação e tramitação necessária para os processos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DDDB1FEF