ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1001/GP/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1001/GP/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 613.503,77 (seiscentos e treze mil, quinhentos e três reais e setenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 304 – VIGILANCIA SANITÁRIA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2112 - PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
AÇÃO 0000 - PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.304.1002.2112.0000 - PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 387;
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 388;
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 389;
VALOR: R$ 5.807,77 (CINCO MIL OITOCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2062 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
AÇÃO 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2062.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 393;
VALOR: R$ 140.019,87 (CENTO E QUARENTA MIL DEZENOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2118 - PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO - APS;
AÇÃO 0000 - PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO - APS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2118.0000 - PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO - APS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 392;
VALOR: R$ 41.282,16 (QUARENTA E UM MIL DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2028 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
AÇÃO 0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2028.0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 390;
VALOR: R$ 19.339,10 (DEZENOVE MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2066 - ENFRENTAMENTO COVID-19;
AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO COVID-19;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2066.0000 - ENFRENTAMENTO COVID-19;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 394;
VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
FICHA 395;
VALOR: R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 396;
VALOR: R$ 33.504,66 (TRINTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2030 - APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA;
AÇÃO 0000 - APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2030.0000 - APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 386;
VALOR: R$ 33.089,94 (TRINTA E TRÊS MIL OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
VII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2037 - FARMÁCIA BÁSICA;
AÇÃO 0000 - FARMÁCIA BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2037.0000 - FARMÁCIA BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 391;
VALOR: R$ 60.460,27 (SESSENTA MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DDF384F4