ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1281/GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02.06 ASSISTENCIA |
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|
02.06.08.122.0004.2010 Operac das Atividades Administrativas -SEMAST |
30.123,40 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.50.43 |
224- Subvenções Sociais |
15.000,00 |
1.500.0000.0000 |
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4.4.90.52 |
230- Equipamento e Material Permanente |
15.123,40 |
1.500.0000.0000 |
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02.06.08.122.0004.2067 Operac das Atividades Administrativas –CONSELHO TUTELAR |
21.234,97 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
234- Equipamento e Material Permanente |
21.234,97 |
1.500.0000.0000 |
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TOTAL |
R$51.358,37 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15% |
R$51.358,37 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
156- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
51.358,37 |
1.500.0000.0000 |
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TOTAL |
R$51.358,37 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:DE098D0A