ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1281/GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.06 ASSISTENCIA

02.06.08.122.0004.2010 Operac das Atividades Administrativas -SEMAST

30.123,40

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.50.43

224- Subvenções Sociais

15.000,00

1.500.0000.0000

4.4.90.52

230- Equipamento e Material Permanente

15.123,40

1.500.0000.0000

02.06.08.122.0004.2067 Operac das Atividades Administrativas –CONSELHO TUTELAR

21.234,97

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

234- Equipamento e Material Permanente

21.234,97

1.500.0000.0000

TOTAL

R$51.358,37

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%

R$51.358,37

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

156- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

51.358,37

1.500.0000.0000

TOTAL

R$51.358,37

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:DE098D0A