ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.292.116,10(um milhão duzentos e noventa e dois mil cento e dezesseis reais e dez centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - GABINETE DO PREFEITO:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2011 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;

h) FICHA 420;

i) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

k) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 - DESPESAS COM PASSAGEM E LOC.;

l) FICHA 421;

m) VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);

n) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

o) FICHA 422;

p) VALOR R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS;

d) PROJ/ATIVIDADE 3008 - PAGAMENTO DE PASEP;

e) AÇÃO 0000 - PAGAMENTO DE PASEP;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.0000.3008.0000 - PAGAMENTO DE PASEP;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA CONTRIBUT.;

h) FICHA 423;

i) VALOR R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;

h) FICHA 424;

i) VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAIS DE CONSUMO;

k) FICHA 425;

l) VALOR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍS.;

n) FICHA 426;

o) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

q) FICHA 427;

r) VALOR R$ 269.457,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS)

s) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

t) FICHA 428;

u) VALOR R$ 198.769,10 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL;

b) SUB FUNÇÃO 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;

c) PROGRAMA 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2052 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;

e) AÇÃO 0000 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 18.541.1008.2052.0000 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.71.00 - RATEIO PELA PART. CONSÓRCIO PÚBLICO;

h) FICHA 429;

i) VALOR R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL.;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL.;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL.;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 431;

i) VALOR R$ 43.890,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

k) FICHA 432;

l) VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2040 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2040.0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 433;

i) VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

k) FICHA 434;

l) VALOR R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2043 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 435;

i) VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

k) FICHA 436;

l) VALOR R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

 

VIII - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2009 - APOIO ADM. AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADM. AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;

h) FICHA 437;

i) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DE14D4CA