ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 839, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Projeto de Lei n° 839, de 26 de novembro de 2021.
Fixa subsídio dos Secretários(as) Municipais do Poder Executivo e Revoga o inciso III, do art. 1°, da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Nova União, através dos Vereadores abaixo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, aprovou e o Prefeito Municipal, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Revoga o inciso III, do Art. 1° da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.
Art. 2° Fixa o subsídio dos Secretários Municipais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Nova União, 26 de novembro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
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VALDEIR DE SOUZA FERREIRA |
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA |
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO |
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Vereador Primeiro Secretário (PDT) |
Vereador (PSD) |
Vereador Presidente (PSD) |
Mensagem ao Projeto de Lei n° 839, de 26 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa a revogação do inciso III, do Art. 1°, da Lei Municipal n° 723, de 29 de setembro de 2020, que Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Para que isso possa ocorrer e necessário que sofra alteração na supracitada lei.
Desta forma, despeço-me no aguardo sua aprovação.
Nova União, 26 de novembro de 2021.
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VALDEIR DE SOUZA FERREIRA |
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA |
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO |
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Vereador Primeiro Secretário (PDT) |
Vereador (PSD) |
Vereador Presidente (PSD) |
Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:DE3E2D71