ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.325 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Avenida Tancredo Neves nº2166 – CEP Nº 76.872-854 – SETOR INSTITUCIONAL CNPJ Nº 04.104.816/0001-16

Pagina na Internet www.ariquemes.ro.gov.br

 

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.325 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCOS SANITÁRIOS PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DOS ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, FUNDACIONAIS E FILANTRÓPICOS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Prefeito do Município de Ariquemes/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

CONSIDERANDO o que preconiza o Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e a Lei Estadual RO nº. 1.679, de 06 de dezembro de 2006, as quais estabelecem as diretrizes para o processo de simplificação dos licenciamentos;

CONSIDERANDO os serviços e competências da Gerência de Vigilância Sanitária Municipal, descritas na Lei Municipal nº. 1.652, de 06 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2.120, de 21 de dezembro de 2017, que institui as taxas de licenciamento sanitário e empresas sujeitas ao pagamento das mesmas;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor orientar a adoção de medidas de controle de Riscos Sanitários de produtos e serviços oferecidos no âmbito do município de Ariquemes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria n.°1565, de 26 de agosto de 1994 do Gabinete do Ministro na qual define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a distribuição da competência material e legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece procedimentos para articulação política e administrativa das três esferas de governo do Sistema Único de Saúde, e em especial os § 1ºdo Art. 2º da mesma em que descreve a atuação operativa da vigilância sanitária requererá fundamentação epidemiológica eficiente, voltada para a prevenção ou detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva e § 1º do Art. 10, onde define-se os casos de competência de regulamentar e de normatização técnica e administrativa atribuída à Direção Nacional do Sistema Único de Saúde pela Lei nº. 8.080, de 19.9.90, a competência da União para legislar sobre vigilância sanitária limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de alcance nacional; aos Estados caberá suplementar a legislação genérica de caráter nacional, editando normas para aplicação no seu território; e aos Municípios caberá suplementar, no que couber, a legislação nacional e estadual para atender às necessidades e prioridades de interesse predominantemente local;

CONSIDERANDO a necessidade de classificar as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco em atenção aos §§ 2º e 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a Lei de nº 16.874/19 e a Resolução CGSIM nº. 51/2019 que a complementa com o detalhamento sobre grau de risco das atividades econômicas e a lista de atividades econômicas que dispensam a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento contida no Anexo I;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 153/2017 e a Instrução Normativa – IN nº. 16/17, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a qual dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 129/CIB/RO, de 14 de dezembro de 2007 e Resolução CIB n°.064 de 20 de abril de 2017 ou a que vier a substituí-las; e

CONSIDERANDO, a necessidade de racionalização, simplificação e harmonização dos procedimentos locais com os adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária-SNVS.

LEI:

Art. 1º. Institui a Classificação de Risco Sanitário inerente as atividades econômicas, produtos e serviços sujeitos a fiscalização sanitária de todos os estabelecimentos públicos e particulares, comerciais, fundacionais, institucionais no âmbito do município de Ariquemes.

Art. 2º. Para fins de concessão de licenciamento sanitário, todas as atividades econômicas e estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário serão classificados segundo critérios aqui estabelecidos e compatíveis com o ramo de atividade fixado na Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I. Risco sanitário: é a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e da coletividade.

 

II. Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana e ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividades econômicas, para a finalidade desta Lei está dividido em:

 

a. Não Compete – São as atividades econômicas que não fazem parte do rol de atividades e serviços passíveis de licenciamento sanitário.

b. Dispensadas – São as atividades econômicas de interesse sanitário e que oferecem risco mínimo à saúde coletiva ou individual.

c. Baixo Risco – São atividades econômicas de interesse sanitário, que oferecem baixo risco à saúde coletiva ou individual.

d. Alto Risco – São as atividades econômicas de interesse sanitário, que oferecem alto risco à saúde coletiva ou individual.

 

III. Autoridade Sanitária: Servidor público investido de competências para fiscalizar, controlar e inspecionar matérias de interesse direto ou indireto para a saúde individual ou coletiva e meio ambiente do trabalho, com poder de polícia.

 

IV. CONCLA: Comissão Nacional de Classificação.

 

V. CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

 

VI. Fiscalização Sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de competência da autoridade sanitária que visam a verificação do cumprimento das legislações para as atividades sujeitas a vigilância sanitária.

 

VII. Inspeção Sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos fiscais realizados pela autoridade sanitária em estabelecimento, veículo ou equipamento de interesse da Vigilância Sanitária, com o objetivo de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde, decorrentes do meio ambiente, inclusive o de trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse a saúde, mediante a avaliação de processos que garantam produtos, serviços e ambientes seguros e saudáveis, exigindo julgamento de valor sobre a situação verificada.

 

VIII. Licenciamento Sanitário: É o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, para fins de concessão de autorizações sanitárias para o devido funcionamento de um empreendimento. O licenciamento sanitário das atividades econômicas está dividido nas seguintes modalidades:

 

a. Dispensadas de Licenciamento Sanitário (DLS) – é o processo cuja atividade econômica é classificada com grau de risco “Dispensadas”, estando dispensada de inspeção sanitária ou análise documental prévia.

b. Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS) – é o processo cuja atividade econômica é classificada com o grau de risco “Baixo Risco”. A inspeção sanitária deve ser realizada, pelo órgão sanitário competente após o início da operação da atividade econômica.

c. Licenciamento Sanitário Convencional (LSC) - é o processo cuja atividade econômica é classificada com o grau de risco “Alto Risco”. A fiscalização sanitária deve ocorrer pelo órgão sanitário competente, antes do início da operação da atividade econômica.

 

IX. Estabelecimento: Ambiente que ocupa no todo ou em parte, edificado ou não, destinado às atividades relativas a bens produtos e serviços sujeitos as ações do órgão de vigilância sanitária por pessoa física ou jurídica de caráter permanente periódico ou eventual.

 

X. Ramo de atividade: Atividade econômica desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver.

Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se a tabela abaixo para indicar a correspondência entre a modalidade de licenciamento sanitário e a classificação do grau de risco sanitário.

 

MODALIDADE DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO SANITÁRIO

Dispensadas de Licenciamento Sanitário (DLS)

Dispensadas

Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS)

Baixo Risco

Licenciamento Sanitário Convencional (LSC)

Alto Risco

 

Parágrafo Único. O órgão sanitário emitirá, preferencialmente por meio eletrônico, a “Declaração de Dispensa do Licenciamento Sanitário”, para empresas que exerçam atividades econômicas classificadas com grau de risco “Não Compete” ou “Dispensadas”.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

Art. 5º. O grau de risco será determinado pelo ramo de atividade principal ou secundária, CNAE, constante no processo de licenciamento ou no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no caso de Pessoa Física a atividade desempenhada no estabelecimento. O ramo de atividade será classificado de acordo com a Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE, no momento da abertura da empresa e do cadastro, da renovação ou na inspeção sanitária.

§1º. Para fins do disposto no caput do artigo 6º:

I. Instrução Normativa – IN da Vigilância Sanitária Municipal ou ato do poder executivo municipal disponibilizará a Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE;

II. Na hipótese de ausência de ato do poder executivo municipal de que trata o inciso I do §1º, será aplicada legislação especifica estadual que possua Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE e na ausência da legislação estadual, será aplicada Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, independente da aderência do município à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

 

§2º. Durante o processo de licenciamento, caso o estabelecimento possua atividades econômicas que tenham ramo de atividade de grau de risco distinto ao informado, de acordo com a Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE, o estabelecimento será reclassificado de acordo com o maior grau de risco em que se enquadrar.

§3º. A classificação do risco sanitário obedecerá ao disposto na Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE, onde apresenta os ramos de atividades de interesse à Vigilância Sanitária em suas esferas.

§4º. Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal ou seu representante deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento, que remeterão para o Baixo Risco ou Alto Risco.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. As empresas que exerçam atividades econômicas classificadas com grau de risco “Não Compete” ou “Dispensadas”, estarão isentas do pagamento de taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária e da outorga do Licenciamento Sanitário anual para o seu pleno funcionamento, no tocante às competências da Gerência de Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 7º. Fica assegurado que a autoridade sanitária poderá realizar, a qualquer tempo, fiscalização sanitária para verificação do cumprimento das legislações sanitárias vigentes nas empresas ou serviços sujeitos ao licenciamento sanitário.

Art. 8º. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário estará automaticamente cancelada, caso seja constatado através dos serviços de fiscalização que a empresa ou prestador de serviço exerça no local uma ou mais atividades classificadas como Baixo Risco ou Alto Risco.

Parágrafo Único. O enquadramento no caput acima, acarretará ainda em infração sanitária, estando a empresa ou prestador de serviço sujeita a penalidade de multa de 5 Unidades Fiscais de Ariquemes – UFAR’s, devendo seguir os demais tiros do processo administrativo sanitário previstos em legislação especifica.

Art. 9º. O padrão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário e Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE deverá ser regulamentado mediante Instrução Normativa – IN da Vigilância Sanitária Municipal ou ato do poder executivo municipal.

Art. 10º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12. Publique-se na forma da Lei.

 

Centro administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de Novembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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