ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.177/GP/2023

DE 03 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 111.853,10(cento e onze mil oitocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

c) PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

d) PROJ. ATIVIDADE 1041 - CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO;

e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1041.0000 - CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FICHA 360;

i) VALORR$ 101.700,00(CENTO E UM MIL E SETECENTOS REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

k) FICHA 361;

l) VALORR$ 10.153,10(DEZ MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia, 03 de março de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DE52BAC4