ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.132, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não em área urbana, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa que será lançada em dívida ativa.
Art. 2º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada por Carta AR ou através de fiscais que fazem parte do quadro de funcionários da prefeitura municipal. Art. 3º O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa no valor de 100 UFRM ao proprietário do terreno constante no Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º A penalidade de Multa não exime o proprietário da responsabilidade de limpar o terreno.
Art. 5º Após aplicação da Multa, não havendo a limpeza por parte do proprietário no prazo de 20
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dias, a Prefeitura Municipal Monte Negro deverá determinar a limpeza, roçagem, capina e remoção do material proliferador.
§ 1º Os custos referentes à limpeza, roçagem e capina realizada pela Secretaria de Obras devem ser lançados como débito na inscrição imobiliária do imóvel que sofreu intervenção.
§ 2º Os custos citados no parágrafo anterior serão cobrados conforme tabela abaixo;
Área por m² do terreno.
UFRM
De 1 a 360m²
70
De 361 a 1000m²
150
De 1001 a 2000m²
250
Acima de 2000m²
400
Art. 6º A multa prevista no art. 1º será expedida a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, por Carta AR ou através de fiscais que fazem parte do quadro de funcionários da prefeitura municipal, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º No caso de reincidência, será aplicado o valor da multa em dobro.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DE6B2557