ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 973 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO
LEI Nº 973/2018, de 17 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Anulação, o valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
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02.01.04.125 - Normatização e Fiscalização |
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02.01.04.125. 0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação Social |
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02.01.04.125.0003.2003- Apoio ao Desenvol. Da G. Publica, Com. Divulgação----- |
R$43.000,00 |
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02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura |
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02.03.20.606 - Extensão Rural |
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02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar |
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02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal--- |
R$10.000,00 |
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Total da Anulação ---------------------------- |
R$53.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Suplementação, o valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.05.00 Fundo Municipal de Saúde |
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02.05.10.301 - Atenção Básica |
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02.05.10.301.0011- Saúde de Qualidade Para Todos |
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02.05.10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento --------- |
R$53.000,00 |
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Total da Suplementação --------------------------- |
R$53.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Anulação, o valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
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02.01.04.125 - Normatização e Fiscalização |
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02.01.04.125. 0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação Social |
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02.01.04.125.0003.2003- Apoio ao Desenvol. Da G. Publica, Com. Divulgação |
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02.01.04.125.0003.2003 – 3.3.90.14 - 18 ----------------------- |
R$10.00,00 |
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02.01.04.125.0003.2003 – 3.3.90.30 – 19------------------ |
R$15.000,00 |
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02.01.04.125.0003.2003 – 3.3.90.39 – 22--------------------- |
18.000,00 |
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02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura |
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02.03.20.606 - Extensão Rural |
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02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar |
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02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal |
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02.03.20.606.0009.2034 – 3.3.90.39 - 54 ---------------------- |
R$10.000,00 |
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Total da Anulação ------------------------------- |
R$53.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Suplementação, o valor R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.05.00 Fundo Municipal de Saúde |
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02.05.10.301 - Atenção Básica |
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02.05.10.301.0011- Saúde de Qualidade Para Todos |
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02.05.10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento |
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02.05.10.301.011.2046 – 3.3.90.30 - 105 ---------------------- |
R$53.000,00 |
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Total da Suplementação ---------------------------- |
R$53.000,00 |
Art. 5º A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de |
Da Câmara Municipal de |
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Teixeirópolis – RO |
Teixeirópolis – RO |
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De: 17/12/2018 a 27/12/2018 |
De: 17/12/2018 a 27/12/2018 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:DE71C3BC