ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO USO GRATUITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1-794/2026
CESSIONÁRO: MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 84.736.941/0001-88.
CEDENTE: MANOA SUSTENTAVEL EXPLORAÇÃO E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 84.639.632/0001-90.
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito.
Objeto: Prorrogação, por um de prazo 12 (doze) meses, a partir de 12 de setembro de 2026, ao imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 2539, Lotes 12, 14, 16, 18, 20, 22 e 24, Quadra 22, Setor 01, Cujubim/RO, identificado nos instrumentos anteriores como “Creche Manoa”.
Finalidade: Utilização temporária e exclusivamente educacional do imóvel para o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil — EMEI Raio de Luz, cuja transferência ocorreu no início do ano letivo de 2026 em razão das condições estruturais inadequadas e do risco existente no prédio original, com a finalidade de preservar a integridade dos alunos, professores e demais servidores e assegurar a continuidade do atendimento educacional.
Disposição específica: A utilização do imóvel não implica criação de nova escola, nova unidade administrativa ou educacional, nem alteração da identidade institucional da EMEI Raio de Luz, que permanece sendo a mesma unidade escolar municipal, com seus alunos, direção, servidores, registros e documentação. A denominação “Creche Manoa” refere-se ao imóvel objeto da cessão e não altera a denominação oficial da unidade escolar.
Vigência: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de setembro de 2026, permanecendo a cessão vigente exclusivamente enquanto necessária à utilização temporária do imóvel pela EMEI Raio de Luz.
Retorno à sede original: Concluídas a reforma e a regularização do prédio original, restabelecidas as condições de segurança e efetivado o retorno da EMEI Raio de Luz à sua sede, ficará encerrada a utilização temporária do imóvel objeto da cessão.
Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no interesse público de assegurar a continuidade do atendimento educacional e a proteção da integridade física dos alunos, professores e demais servidores, diante das condições estruturais inadequadas do prédio original da EMEI Raio de Luz. Fundamenta-se, ainda, no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado; no art. 208, IV, da Constituição Federal, que assegura a educação infantil em creche e pré-escola; e nos arts. 1º, 53 e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos à proteção integral, ao direito à educação e ao atendimento em creche e pré-escola.
Ratificação: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso Gratuito e do 1º Termo Aditivo que não foram expressamente alteradas.
Data da Celebração: 22 de setembro de 2026.
JOÃO BECKER
Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:DE88402D