ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.254 DE 22 DE ABRIL DE 2019. “REGULAMENTA A COLETA, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“REGULAMENTA A COLETA, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CapítuloI
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo regulamentar a atividade de coleta, transporte e destinação dos resíduos de construção civil (caliças e entulhos), bem como a escavação e transporte de terra no Município de Ariquemes, com o fim de preservar o meio ambiente, as áreas de preservação permanente, os sistemas de drenagem e o cumprimento das posturas municipais.
CapítuloII
DO ALVARÁ DE LICENÇA E CADASTRAMENTO
Art. 2º - As empresas que operam com coleta e transporte de resíduos da Construção Civil, bem como terraplanagem e transporte de terra deverão realizar licenciamento ambiental junto ao município ou estado, conforme o caso, além de atender os seguintes requisitos:
I - Por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento, a empresa interessada deverá se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cadastro este que deverá ser refeito quando da renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados cadastrais.
II - O cadastramento será feito mediante o preenchimento de formulário próprio, apresentação da documentação exigida, vistoria dos veículos, caminhões e das caçambas, anexando fotos coloridas 10x15cm dos caminhões e caçambas.
§ 1º Será alvo do referido cadastramento as empresas descritas no caput deste artigo, as caçambas coletoras estacionárias bem como os caminhões poliguindaste, basculantes e com carroceria, utilizados no transporte de caçambas e ainda caminhonetes e jericos.
§ 2º Além da documentação de que trata o inciso II do caput deste artigo, para fins de monitoramento virtual sobre a destinação dos resíduos, todos os veículos e caminhões cadastrados deverão obrigatoriamente instalar rastreadores, às expensas das empresas, que contenha relatório de eventos com sistema de armazenagem de informações com data, horário e localização do veículo, incluindo o endereço eletrônico e a respectiva senha para seu monitoramento e fiscalização a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA.
§ 3º Havendo qualquer problema nos rastreadores, o cadastrado deverá, num prazo máximo de 24 horas, promover o seu conserto ou a sua substituição.
Art. 3º - As empresas cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente irão compor o CMTE - Cadastro Municipal de Transportadores de Entulho.
§ 1º Para obtenção do CMTE, as empresas transportadoras de entulho deverão apresentar a documentação referente à empresa e aos veículos destinados a esse fim, os quais serão devidamente vistoriados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de verificar se os mesmos atendem as condicionantes para executar esse tipo de atividade.
§ 2º Cumpridas as formalidades e encontrando-se os veículos em condições de uso, será fornecido o número do CMTE, o qual deverá ser colocado na parte traseira e nas laterais dos caminhões e das caçambas, em tamanho que possibilite a sua visão, a uma distancia mínima de 20 metros.
§ 3º Somente caminhões com poliguindaste serão autorizados a realizar o transporte de caçambas estacionárias.
Art. 4ºEmpresas ou transportadores autônomos sem o CMTE não poderão atuar no âmbito do município, sob pena de multa no valor de 50 (cinquenta) UFAR e apreensão dos veículos e das caçambas até a efetiva regularização.
§ 1º As empresas transportadoras ou transportadores autônomos cadastrados que forem apanhados pela fiscalização despejando entulho sem o devido aparelho rastreador ou em locais inapropriados, terão seu alvará de funcionamento cassado, exceto quando a Secretaria de Meio Ambiente autorizar por escrito a deposição do entulho em local não regulamentado pela SEMA, com breve descrição de impacto ambiental com condições de aceite.
§ 2º No caso de reincidência a multa será majorada em 03 vezes, e na terceira ocorrência será cassado o CMTE da empresa, a qual não poderá mais atuar no âmbito do município.
Art. 5ºTodas as empresas que já possuam alvará de funcionamento deverão providenciar seu cadastramento no CMTE no prazo de até 30 dias após a entrada em vigor da presente Lei, sob pena das sanções previstas no artigo 4º desta Lei.
CapítuloIII
DA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESPECIFICAÇÕES
Art. 6ºTodas as caçambas estacionárias deverão apresentar-se identificadas com o nome do proprietário, número do telefone, número de frota da caçamba, e a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será afixado um selo com número do CMTE, devendo estas caçambas ser pintadas em cores vivas, e estar em bom estado de conservação.
§ 1º As caçambas deverão possuir em todos os seus lados a pintura de uma faixa refletora para sinalização, e nas duas laterais, deverá constar as inscrições "PROIBIDO JOGAR LIXO DOMÉSTICO" e "RECLAMAÇÕES - LIGUE 156".
§ 2º É facultada a colocação de tampas e cadeados sobre as mesmas.
§ 3º Quando em manobras de deposição/entrega das caçambas e ou recebimento/recolhimento das caçambas os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com o uso de cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento, lanternas tipo pisca - alerta ligados na parte frontal, traseira e laterais da caçamba.
§ 4º A capacidade máxima das caçambas a serem utilizadas para o transporte de resíduos da construção civil deverá respeitar o volume nominal da caçamba, ou seja, 3m³, 4m³, 5m³ e 7m³, conforme NBR ABNT 14.728/2005.
§ 5º Os resíduos não poderão ultrapassar a borda superior da caçamba.
§ 6º A utilização das caçambas com capacidade em desacordo com os volumes nominais acima descritos, bem como a colocação de resíduos acima da borda da caçamba, implicarão em multa de 20 (vinte) UFAR à empresa transportadora.
§ 7º Os caminhões e caçambas deverão, quando transportar terra, areia, pedra ou resíduos da construção civil nas vias do Município de Ariquemes, utilizar lona ou outro material similar para recobrimento do compartimento onde está acondicionada a carga, sob pena do infrator sofrer multa de 10(dez) a 30 (trinta) UFAR, e em caso de reincidência será majorado em 03 vezes o valor a ser aplicado.
§ 8º O despejo total ou parcial da carga durante o percurso sobre a via publica, tanto de resíduos da construção civil como de terra ou areia, são passíveis de autuação da empresa de transporte, pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7º- O transporte de resíduos previstos nesta Lei deverá ser feito obrigatoriamente por caminhões do tipo poliguindaste ou similar, utilizando caçambas estacionárias ou contêineres apropriados para este tipo de transporte.
Art. 8º- Para fins de cadastramento e operação, as caçambas deverão apresentar, obrigatoriamente, a pintura de faixas refletivas, no mínimo 80% (oitenta por cento) da extensão de cada um dos lados da caçamba, a fixação de película refletiva, nos
padrões aprovados pelo CONTRAN, devendo mantê-las sempre em bom estado de conservação, visando a melhor visualização da caçamba.
Art. 9º - Para efeito desta Lei, fica definida como zona central de tráfego (ZCT) a área determinada por meio de Resolução específica do Conselho Municipal de Transito.
§ 1º Não será permitida a colocação e a retirada de caçamba dentro da ZCT, de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos entre 20 horas até as 06 horas.
§ 2º Nos sábados e domingos ficam vedados a colocação e a retirada de caçamba a partir das 13h:30min de sábado até as 6 horas de segunda-feira, ficando também vedada a colocação e retirada de caçambas em feriados.
§ 3º Fora da ZCT, poderão ser colocadas e retiradas as caçambas nos horários das 20 horas até as 06 horas desde que não seja prejudicado o trafego de veículos e que o local seja sinalizado convenientemente.
§ 4º Em casos especiais, fora dos horários especificados nos parágrafos anteriores, somente com licença específica e a critério do Conselho Municipal de Transito.
Art. 10- Caberá a empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens públicos ou privados durante a coleta e no trajeto com os resíduos, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei específica.
Art. 11 - As caçambas somente poderão ser colocadas nos seguintes locais:
I - no interior do aterro;
II - ocupando uma vaga de estacionamento;
III - sobre o passeio, desde que não atrapalhe o fluxo de pedestres sendo vedado em locais de via onde é proibido o estacionamento.
§ 1º Contratante e a empresa de transporte de resíduos são responsáveis solidários pela efetiva limpeza do local utilizado para a colocação da caçamba após a sua retirada, devendo mantê-lo da forma que encontrado antes da utilização. Devendo o mesmo estar portando equipamento para limpeza dentro dos caminhões ou em veículo de apoio.
§ 2º A colocação da caçamba em qualquer área do perímetro urbano não poderá exceder o prazo de cinco dias ininterruptos, salvo com autorização expressa da SEMA, sendo que findado o prazo estipulado a caçamba poderá ser recolhida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e o transportador pagará multa de 10(dez) a 30 (trinta) UFAR.
I - Em havendo necessidade de locação pelo locatário da caçamba para mais de 10 (dez) dias, deverá haver autorização por escrito da SEMA.
§ 3º As caçambas recolhidas estarão à disposição dos respectivos proprietários e serão liberadas após o pagamento das despesas de transporte e remoção, bem como das multas pertinentes ao caso.
§ 4º Fica expressamente proibida a colocação de caçamba em via pública onde o estacionamento de veículos seja regularmente proibido.
§ 5º Fica expressamente proibida a colocação de caçamba a menos de 10 (dez) metros do alinhamento em relação ao meio fio da via transversal.
CapítuloIV
DOS LOCAIS PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RCC
Art. 12- A destinação final dos RCC deverá obedecer ao que regulamentar-se à, por Decreto, devendo a área utilizada para destinação final, obrigatoriamente, possuir licenciamento do Órgão Ambiental de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Toda carga transportada deverá ter, obrigatoriamente, manifesto de transporte em modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13- É expressamente proibida a colocação de resíduos sólidos sobre os quais dispõe a presente Lei em terrenos irregulares próximos a igarapés, áreas de fundo de vale, mananciais e áreas de preservação permanente.
CapítuloV
DAS PENALIDADES
Art. 14São passíveis de penalidades as seguintes infrações, sem prejuízo das anteriormente previstas:
I - colocação de lixo doméstico nas caçambas, implicará em multa de 5 (cinco) UFAR ao contratante.
II - a disposição de lixo doméstico em conjunto com os resíduos da construção civil, nas áreas de despejo, implicará em multa da empresa transportadora e ao contratante de 10 (dez) UFAR cada.
III - a utilização de caçamba fora dos padrões exigidos nesta Lei implicará em multa à empresa transportadora de 10(dez) a 30(trinta) UFAR e ficará sujeita a remoção da mesma pelo Município, devendo ser comunicado a remoção pelo Município.
IV - a colocação e a retirada das caçambas fora do horário permitido implicará em multa à empresa transportadora de 05 (cinco) UFAR.
V - o depósito de resíduos em locais não autorizados implicará em multa de 10 (dez) a 50(cinquenta) UFAR, podendo em caso de reincidência ser cassado o alvará de funcionamento.
VI - o despejo de resíduos, terra ou areia na via pública implicara em multa de 10 (dez) UFAR, não isentando a transportadora da limpeza do local.
VII - a colocação de caçamba em local não permitido implicará em multa de 10 (dez) UFAR a transportadora.
VIII - O despejo de RCC em terrenos irregulares próximos a igarapés, áreas de fundos de vale, área de mananciais e áreas de preservação permanente impõem ao infrator as seguintes sanções:
a) multa de 200(duzentos) a 500 (quinhentas) UFAR;
b) cassação automática do alvará de funcionamento;
c) comunicação com os órgãos competentes para verificação de ocorrência de crime ambiental;
d) exigência imediata de reparação de danos ambientais causados.
IX - A permanência da caçamba por período superior a cinco dias ininterruptos em área do perímetro urbano do município, implicará em multa de pagará multa de 10(dez) a 30 (trinta) UFAR, acompanhada de apreensão pelo órgão fiscalizador e, durante o período de permanência da caçamba no local designado pelo órgão fiscalizador para tal finalidade, será cobrado o valor de 1 (uma) UFAR por dia de estada.
X - A utilização de caminhão sem rastreador para o transporte e/ou depósito de resíduos em locais autorizados ou não implicará em multa de 20 (vinte) UFAR, podendo em caso de reincidência ser cassado o alvará de funcionamento.
XI - O veículo carregado que não estiver de porte do manifesto de transporte terá multa de 20 (vinte) UFAR.
Art. 15Todos os recursos advindos das infrações deverão ser recolhidos através de DAM e depositados obrigatoriamente à conta e crédito do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CapítuloVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16- Os resíduos de que trata essa Lei, classificados como resíduos da construção civil são aqueles provenientes de atividades de construção, reformas, reparos, demolições, oriundos de obras de construção civil e de escavações de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassas, gessos, telhas, pavimentos asfálticos, vidros, plásticos, tubulações e fiações elétricas, para os quais não é permitido seu acondicionamento e disposição final juntamente com os resíduos domésticos.
Art. 17- Em todos os casos, deverá ser observado CTB ou seu substituto legal, que trata dos procedimentos para operação e fiscalização de trânsito dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos de construção civil.
Art. 18- A colocação de caçambas em áreas de estacionamento regulamentado implicará em recolhimento da taxa de estacionamento, cujo valor e procedimentos de recolhimento serão definidos em ato próprio, baixado pelo Código Municipal de Trânsito.
Art. 19 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as Leis Municipais contrárias.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de abril de 2.019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DE9CDF87