ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.930, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI MUNICIPAL Nº 2.930, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação, ao Estado de Rondônia, de áreas urbanas de propriedade do Município de Ariquemes, consubstanciadas especificamente nos seguintes imóveis:

 

I - Lote 11/A, Quadra Área Especial 03, do Setor 02, localizado no município de Ariquemes - RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Jamari, 25,00 metros; FUNDOS: Lote 12/A, com 25,00 metros; LATERAL DIREITA: Rua Asia, com 51,50 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Asia, com 51,50 metros, com a área total de 1.287,50 m² (um mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);

 

II - Lote 12/A, Quadra Área Especial 03, do Setor 02, localizado no município de Ariquemes - RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Capitão Silvio, 25,00 metros; FUNDOS: Lote 11/A, com 25,00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 10/A, com 51,50 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Asia, com 51,50 metros, com a área total de 1.287,50 m² (um mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).

 

Art.2ºO Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano do início da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.

 

Art.3ºConstituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação:

 

I - Qualquer edificação a ser feita no local deverá ser exclusivamente em alvenaria;

 

II - Utilizar a área para os fins definidos por esta lei;

 

III - Iniciar implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses e terminar em 24 (vinte e quatro) meses;

 

Parágrafo Único.A inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, por parte do DONATÁRIO, ensejará a reversão dos bens imóveis ao patrimônio do Município de Ariquemes, com todas as suas respectivas benfeitoriaseventualmente já realizadas, independentemente de interpelação judicial;

 

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 31 de março de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do PoderExecutivo,Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes,Mensagem de Projeto de lei 9 de 21/02/2025 (ID 2993984)Projeto de lei nº 3.634/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 31/03/2025 às 13:22, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3077229e o código verificadorA43A1BCB.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:DEBBA486