ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Inprec - Instituto de Previdencia

INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo Administrativo: nº 3-94/2026.

Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC.

Objeto: Pagamento de inscrição no curso de capacitação com o tema“Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas Fiscais”.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente procedimento encontra respaldo no:

 

• Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, especialmente para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;

• Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que trata da instrução do processo de contratação direta;

• Art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a competência da autoridade para homologação do certame.

 

3. DA ADJUDICAÇÃO

Considerando:

 

• A justificativa técnica apresentada pelo Agente de Contratação;

• A caracterização da inviabilidade de competição;

• A regularidade da documentação da empresa;

• A compatibilidade do preço com o mercado;

• O parecer jurídico favorável à contratação direta;

 

ADJUDICO o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 à empresa:

Contratada:EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.

CNPJ:21.496.144/0001-50.

Valor Total:R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

4. DA HOMOLOGAÇÃO

Com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e à vista dos elementos constantes do processo,

HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, para que produza seus efeitos legais, autorizando a contratação da empresa adjudicatária.

5. DA DETERMINAÇÃO

Determino:

 

• A formalização da contratação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

• A emissão da nota de empenho;

• A publicação do extrato no PNCP, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

• A adoção das demais providências administrativas cabíveis.

 

Cujubim/RO, 14 de Agosto de 2026.

 

ELIAS CRUZ SANTOS

Superintendente.


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:DEC2F5AD