ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 728-2016
LEI MUNICIPAL Nº 728/GAB/2016 DE 08 DE JULHO DE 2016
“ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 301/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DO FUNDOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n. 301/2009, de 22 de maio de 2008, bem como acrescenta o inciso VIII ao artigo 7° da referida lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°.....................
Parágrafo Único – Somente poderá haver concessão de suprimento de fundos para as seguintes secretarias, através dos responsáveis pelas pastas: Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA; Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP; Secretaria Geral de Administração e Finanças – SEGAFIN; e Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, nos moldes da lei.” (NR)
Art. 7º................
Vlll
“Para atender os serviços de assistência social, nos casos de caráter reservado, confidencial ou sigiloso, a cargo da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:DEC8DA15