ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2509/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2509/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO , aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 143.377,46 (Cento e Quarenta e Tres mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

13.001- Secretaria Municipal de Administração Geral -SEMAD

13.001.04.122.1205.2.093

Manter as Atividades da SEMAD

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

143.377,46

6.014.0037 -Recursos Exerc. Anteriores – Outros Convênios da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

143.377,46

 

 

Art. 2º O crédito aberto neste artigo , na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, refere-se a Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior e será destinado a aquisição de material permanente, conforme CONVÊNIO 120/PGE/2018.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:DECE354E